| Autor: | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor: | Advogado |
| Páginas: | 71-72 |
A Representante da Fazenda Pública junto deste Tribunal e Juízo vem, nos autos de impugnação à margem referenciados em que é impugnante «Roupex
S. R.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO PORTO
Representação da Fazenda Pública Processo de Impugnação Nº 02/2004 2º Juízo - 1ª Secção Exmº Sr. Dr. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto A Representante da Fazenda Pública junto deste Tribunal e Juízo vem, nos autos de impugnação à margem referenciados em que é impugnante «Roupex - Serviços Têxteis, Lda», apresentar a seguinte
CONTESTAÇÃO 1º Vem impugnada a liquidação de IRC, relativa ao ano de 2003, com fundamento em resultado do exercício negativo. 2º Pretexta a impugnante que da declaração de rendimentos posteriormente por si entregue apresenta um resultado líquido negativo. No entanto, 3º Estando a Administração Fiscal sujeita ao princípio da legalidade, cabia-lhe a aplicação das normas relativas ao apuramento da liquidação, face à omissão declarativa inexplicada da impugnante, em flagrante violação do disposto nos arts. 109º, 112º e 113º do CIRC. Assim, 4º Procedeu-se à liquidação, nos termos da alínea b), do nº 1, do art. 83º do CIRC, tendo por base os valores declarados em sede de IRC para o exercício de 2002. 5º Relativamente à declaração entregue posteriormente à liquidação oficiosa, esta daria lugar a matéria colectável nula, pelo que o procedimento a seguir consistiria: * na elaboração de DC-22 tendo como documento base de análise a Declaração entregue pelo contribuinte, mas repondo a matéria colectável da liquidação oficiosa, porque a mesma é devida, tendo...
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