| Autor: | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor: | Advogado |
| Páginas: | 83-84 |
A representante da Fazenda Pública junto deste Tribunal vem, nos autos de impugnação em referência em que é impugnante Jesualdo Bretão, apresentar a seguinte
DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO PORTO
REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 72/04 Impugnação 1º Juízo - 2ª Secção Exmª Senhora Drª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto A representante da Fazenda Pública junto deste Tribunal vem, nos autos de impugnação em referência em que é impugnante Jesualdo Bretão, apresentar a seguinte
CONTESTAÇÃO
1º A impugnação carece de apoio legal, por não se basear em qualquer dos fundamentos previstos no art. 99º CPPT. Com efeito,
2º Vem a impugnação deduzida aquando da citação por reversão no processo de execução fiscal nº 3565.02/160095.8, ao abrigo do disposto no nº 4, art. 22º da LGT e al. c), art. 102º do CPPT, e tem por fundamento unicamente a falta de culpa do citado "pelo não cumprimento das obrigações tributárias da originária devedora".
3º A PI mostra-se totalmente articulada no sentido de afastar do impugnante e consequente responsabilidade subsidiária pela dívida exequenda. Ora,
4º O fundamento invocado não é susceptível de servir de base à impugna ção judicial, antes constitui fundamento de oposição, de harmonia com o prescrito no art. 204º CPPT, a interpor no prazo de 30 dias, contados da citação pessoal - cfr. al....
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