Legislação Aplicável

Autor:Almeida & Leitão, Lda
Páginas:25-34
RESUMO

Arts. 10.° a 13.°; 139.° a 145.°; 180.° a 187.° 109.° ; 214.° e segs.; 668.°; 322.° a 329.° 87.°; 282.° e 646.°, todos do Código do Trabalho

 
TRECHO GRÁTIS
    A transcrição legislativa segue a ordem dos contratos enunciados e não a sequencial do respectivo diploma.
Arts. 10.° a 13.°; 139.° a 145.°; 180.° a 187.° 109.° ; 214.° e segs.; 668.°; 322.° a 329.° 87.°; 282.° e 646.°, todos do Código do Trabalho Artigo 10.° Noção Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas. Artigo 11.° Regimes especiais Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que não sejam incompatíveis com a especificidade desses contratos. Artigo 12.° Presunção Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente: a) O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste; b) O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade; d) Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade; e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias. Artigo 13.° Contratos equiparados Ficam sujeitos aos princípios definidos neste Código, nomeadamente quanto a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança, higiene e saúde no trabalho, sem prejuízo de regulamentação em legislação especial, os contratos que tenham por objecto a prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. Artigo 139.° Duração 1 - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o número anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos. 3 - A duração máxima do contrato a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder dois anos nos casos previstos no n.° 3 do artigo 129.°, salvo quando se tratar de trabalhadores à procura de primeiro emprego cuja contratação a termo não pode exceder 18 meses. Artigo 140.° Renovação do contrato 1 - Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação. 2 - O contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período, na falta de declaração das partes em contrário. 3 - A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como às de forma no caso de se estipular prazo diferente. 4 - Considera-se sem termo o contrato cuja renovação tenha sido feita em desrespeito dos pressupostos indicados no número anterior. 5 - Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação. Artigo 141.° Contrato sem termo O contrato considera-se sem termo se forem excedidos os prazos de duração máxima ou o número de renovações a que se refere o artigo 139.°, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação de trabalho. Artigo 142.° Estipulação de prazo inferior a seis meses 1 - O contrato só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a) a g) do n.° 2 do artigo 129.°. 2 - Nos casos em que é admitida a celebração do contrato por prazo inferior a seis meses a sua duração não pode ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 - Sempre que se verifique a violação do disposto no n.° 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses. Artigo 143.° Admissibilidade Sem prejuízo do previsto no n.° 1 do artigo 129.°, só é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas seguintes situações: a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; d) Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado; e) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa; g) Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento. Artigo 144.° Duração O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração. Artigo 145.° Contrato sem termo 1 - Considera-se contratado sem termo o trabalhador que permaneça no desempenho da sua actividade após a data da produção de efeitos da denúncia ou, na falta desta, decorridos 15 dias depois da conclusão da actividade, serviço, obra ou projecto para que haja sido contratado ou o regresso do trabalhador substituído ou a cessação do contrato deste. 2 - Na situação a que se refere o número anterior, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho. Artigo 180.° Noção 1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável. 2 - O limite percentual referido no número anterior pode ser aumentado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 3 - O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO