Suspensão da execução com base em reclamação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:133-134
RESUMO

«Bastos & Carvoeiro, Lda», com sede na Rua Aquilino Ribeiro, Matosinhos, contribuinte nº 500 700 642, tendo sido citada no processo executivo em referência, vem

 
TRECHO GRÁTIS

Page 133

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DE MATOSINHOS

PROC. 0159-04/100419.0

«Bastos & Carvoeiro, Lda», com sede na Rua Aquilino Ribeiro, Matosinhos, contribuinte nº 500 700 642, tendo sido citada no processo executivo em referência, vem

EXPOR E REQUERER

a V. EXª o seguinte:

De acordo com o disposto nos n os 1 e 4, do art. 169º do C.P.P.T., a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o recurso judicial que tenhampor objecto a legalidade da dívida exequenda, suspendem a execução até à decisão final do pleito, devendo o executado dar conhecimento da existência do processo que justifique a suspensão da execução, sob pena de responder pelas custas respectivas.

A aqui exponente e executada no processo à margem referenciado, deduziu reclamação graciosa da liquidação de I.R.C. relativa ao ano de 2003, no montante de euros 7.000,00, cuja cobrança coerciva se promove no presente processo. Page 134

A respectiva petição, dirigida ao Director de Finanças do Distrito do Porto, deu entrada nessa Repartição de Finanças em 3/3/04, tal como se pode comprovar através da cópia do frontespício dessa peça que adiante se junta (vide doc. 1).

Termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO