Eclamação de créditos

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:147-148
RESUMO

O Procurador da República, junto deste tribunal, vem, por apenso aos autos de execução em referência, instaurada contra Elisa Martins Pereira,

 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SERNANCELHE

PROC. 57/A/04

  1. SECÇÃO

O Procurador da República, junto deste tribunal,

vem, por apenso aos autos de execução em referência, instaurada contra Elisa Martins Pereira,

reclamar os seguintes créditos:

= 1º =

- de euros 900,32, referente a I.V.A. do período de 1/8/02 a 31/8/02

e

- de euros 5.322,30, relativo a I.V.A. do período de 1/9/03 a 30/9/03.

= 2º =

Na execução epigrafada foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento da loja comercial denominada «Pé da Serra», sita na Rua do Relógio, nº 6, em Sernancelhe. Page 148

= 3º =

A Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral (cfr. arts. 736º, nº 1, 734º e 735º, nº 2 do C.C.).

Termos em que requer a V. Exª, ao abrigo do disposto no art. 865º e segs. C.P.C., se digne ordenar a autuação por apenso à execução em causa, da presente reclamação, seguindo-se ulteriores trâmites legais.

Valor: euros 6.222,62 (seis mil duzentos e vinte e dois euros e sessenta e dois cêntimos).

Junta: 1 certidão e duplicados legais.

O...

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