Eclamação de créditos

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:147-148
RESUMO

O Procurador da República, junto deste tribunal, vem, por apenso aos autos de execução em referência, instaurada contra Elisa Martins Pereira,

 
TRECHO GRÁTIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SERNANCELHE PROC. 57/A/04 1ª SECÇÃO O Procurador da República, junto deste tribunal, vem, por apenso aos autos de execução em referência, instaurada contra Elisa Martins Pereira, reclamar os seguintes créditos:
= 1º =
- de euros 900,32, referente a I.V.A. do período de 1/8/02 a 31/8/02 e - de euros 5.322,30, relativo a I.V.A. do período de 1/9/03 a 30/9/03.
= 2º =
Na execução epigrafada foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento da loja comercial denominada «Pé da Serra», sita na Rua do Relógio, nº 6, em Sernancelhe.
= 3º =
A Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral (cfr. arts. 736º, nº 1, 734º e 735º, nº 2 do C.C.). Termos em que requer a V. Exª, ao abrigo do disposto no art. 865º e segs. C.P.C., se digne ordenar a autuação por apenso à execução em causa, da presente reclamação, seguindo-se ulteriores trâmites legais. Valor: euros 6.222,62 (seis mil
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