Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:29-52
RESUMO

Evandro Malaquias, casado, residente em Olival, Barreiro, Sanche - 4600 Amarante

 
TRECHO GRÁTIS

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EXCELENTÍSSIMO* SENHOR CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE

PROC. Nº 1759/101154.5

Evandro Malaquias, casado, residente em Olival, Barreiro, Sanche - 4600 Amarante,

vem, com base no nº 1, do art. 56º da L.G.T.,

EXPÔR E REQUERER

a V. Exª o seguinte:

O aqui exponente, acaba de ter conhecimento da citação edital, emitida por esse Serviço de Finanças em 29/09/03 e ínsita a fls. 12 do processo em referência.

Através da qual é citado para pagar a quantia exequenda ou para deduzir oposição, apresentar dação em pagamento ou pedir divisão em prestações, sob pena de ser designado o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado.

Ficando, pois e assim, a saber que já lhe foi penhorado um imóvel. Page 30

O que, manifestamente, contraria as disposições legais vigentes em matéria de execução fiscal.

Com efeito, antes da penhora, ter-se-á que cumprir o disposto no art. 189º do C.P.P.T..

A citação edital de fls. 12 dos autos em epígrafe, misturando em estranha amálgama o conteúdo da citação tornada obrigatória por força daquela acima citada disposição legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está correcto.

Primeiro, tem o executado de ser citado para os termos do art. 189º do C.P.P.T. e, só depois, quando não efectuado o pagamento ou lançado mão das hipóteses alternativas previstas no mesmo normativo, é que será emitido mandado para penhora e, subsequentemente, cumprido (cfr. nº 1, art. 215º C.P.P.T.).

O processo em referência não mostra que assim foi.

Sendo assim, requer-se, aqui e agora, a V. Exª se digne esclarecer onde jaz certificativo do cumprimento do disposto no art. 189º do C.P.P.T., designadamente, com apresentação da respectiva cópia (fotocópia).

Quando tal tenha sido cumprido, requer-se a V. Exª se digne informarse entende ser correcta a penhora já efectuada indicando, nessa hipótese, as disposições legais em que para tanto se baseou.

Junta: procuração

E.D.

O Advogado,

Contr. nº ...

Cód. nº ...

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DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DDF do Porto

Serviço de Finanças do Concelho de Amarante

Ofício

Data 2002.11.03

Processo 101154.5

Contribuinte 201 878 510

Sua referência Data 2004.10.20

Técnico Responsável Asdrúbal Matos

Exmº Senhor

Dr. Filinto Abravezes Rua Gonçalo Cristóvão, nº 7 4000 PORTO

Assunto: AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 1759101154.5

NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA

Fica por este meio notificado, na qualidade de bastante procurador do Sr. Evandro Malaquias, executado nos autos em epígrafe, do teor do despacho proferido na petição apresentada nestes Serviços em 20 de Outubro findo, de que se junta fotocópia.

Com os melhores cumprimentos

O Chefe do Serviço de Finanças, por Delegação,

O Adjunto,

a) ..............................

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DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DDF do Porto

Serviço de Finanças do Concelho de Amarante

AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 1759/101154.5

EXECUTADO: - Evandro Malaquias, NIF 201878510

MORADA/SEDE: - Olival - Barreiro - Sanche - Amarante

DESPACHO

O requerente, executado nestes autos, não está de acordo com a tramitação levada a efeito no processo em epígrafe, alegando que não podia ser efectuada a penhora sem que tivesse sido feita a citação, nos termos do artigo 189º do C.P.P.T..

Cumpre-me apreciar a petição, o que faço nos seguintes termos:

1º - Após a instauração da execução, foi remetida carta postal, registada, com AR, a qual foi devolvida pelos CTT, com a nota de que o executado se acha ausente no estrangeiro.

2º - A situação enquadra-se no disposto no artigo 192º, nº 2 do C.P.P.T., que manda proceder à citação por meio de éditos.

3º - Porém, o nº 7 do mesmo artigo, diz-nos que só haverá citação por meio de éditos, após ter sido efectuada a penhora de bens do executado.

4º - Como se conclui, foram cumpridas as formalidades legais, nada mais havendo a dizer quanto às questões levantadas.

Notifique-se.

Serviço de Finanças do concelho de Amarante, 29 de Outubro de 2003.

O Chefe do Serviço de Finanças,

a) ............................

Page 33

MERITÍSSIMO JUIZ DO TRIBUNAL ADMINIS TRATIVO E FISCAL DO PORTO

PROC. Nº 1759/101154.5

Ex. Fiscal

Serviço de Finanças do Concelho de Amarante

Evandro Malaquias, id. nos autos em referência,

vem, ao abrigo do disposto no art. 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deduzir

RECLAMAÇÃO

com base nos seguintes fundamentos:

Em 20/10/03, fez entrar no Serviço de Finanças do Concelho de Amarante, uma exposição-requerimento, na qual manifestava discordância respeitantemente à tramitação do processo em referência e no qual é executado (vide doc. nº 1).

Concretamente, punha em causa o facto de se ter lançado mão de edital, através do qual era citado para pagar a quantia exequenda ou para deduzir oposição, sob pena de ser designado dia para marcação da venda do bem jápenhorado e, então, indicado (vide doc. nº 1).

O que, manifestamente, contraria as disposições legais vigentes em matéria de execução fiscal.

Com efeito, antes da penhora ter-se-á que cumprir o disposto no art. 189º do C.P.P.T..

Pelo que, a citação edital, misturando no mesmo texto o exigido pelo dispositivo citado no item antecedente e a publicidade da venda do bem penhorado, frontalmente, contraria as disposições legais aplicáveis (vide doc. nº 2). Page 34

Percutindo, o exponente referia que primeiro, tem o executado de ser citado para os termos do art. 189º do C.P.P.T. e, só depois, quando não efectuado o pagamento ou utilizadas as alternativas previstas no mesmo normativo é que poderá ser emitido mandado para penhora e, subsequentemente, cumprido (cfr. nº 1, art. 215º C.P.P.T.) - vide doc. nº 1.

Concluindo, o então expoente requeria ao Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Amarante, informação de como foi cumprido o exigido no art. 189º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou, em alternativa, da justificação para o seu não acatamento (vide doc. nº 1).

Em resposta, o Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Amarante proferiu despacho no qual conclui pelo cumprimento das formalidades legais (vide doc. nº 3).

Mencionando que a situação se enquadra no disposto no art. 192º, nº 2 do C.P.P.T., que manda proceder à citação por meio de éditos, porque «após a instauração da execução, foi remetida carta postal, registada com AR, a qual foi devolvida pelos CTT, com a nota de que o executado se acha ausente no estrangeiro» (vide doc. nº 3).

10º

Acrescentando o mesmo despacho que a razão de ser da penhora efectuada reside na letra do nº 7, do art. 192º do acima citado diploma, onde se pontifica que «só haverá lugar a citação edital, quando for efectuada a penhora dos bens do executado» (vide doc. nº 3).

11º

Ora, é do despacho acabado de citar que se interpõe a presente reclamação.

12º

Desde logo, o reclamado não faz acompanhar, como devia, o despacho que subscreveu de adequado e imprescindível apoio documental. Page 35

13º

Seja, da prova referente à afirmação ínsita no nº 1º «após a instauração da execução, foi remetida carta postal, registada com AR, a qual foi devolvida pelos CTT, com a nota de que o executado se acha ausente no estrangeiro» (vide doc. nº 3).

14º

Verdade sendo que em certidão consistente em fotocópia autenticada de todas as folhas do processo de execução fiscal nº 1759/101154.5, não se encontra comprovativo algum da aludida «carta postal registada, com AR» e da sua devolução «pelos CTT, com a nota de que o executado se acha ausente no estrangeiro» (vide doc. nº 4).

15º

Por outro lado, mesmo partindo da existência daquela carta, verdade é que o Serviço de Finanças do Concelho de Amarante não poderia recorrer à citação edital (vide doc. nº 2), na medida em que não lhe era desconhecida a residência do executado no estrangeiro.

16º

Tratou-se, pois, de um acto desnecessário e gratuito, com manifesto e irreversível prejuízo para o executado, atenta a publicidade dada à execução e o resultante e evitável ónus proveniente da penhora sobre os bens de sua propriedade.

17º

Desnecessário e gratuito, porque - repete-se - a actual residência do executado e aqui reclamante era conhecida do Serviço de Finanças do Concelho de Amarante.

18º

Com efeito, é aquele mesmo Serviço de Finanças que remete para o Evandro Malaquias, já em 15/01/03, o ofício nº 223.

19º

Dirigindo-o, precisamente, para o 23 da Rue Clermont, em Beauvais (vide doc. nº 5). Page 36

20º

Mais, explicitando que lhe remete «as notas de cobrança, de IRS», «devolvidas, pelos Correios de Portugal, para este Serviço de Finanças» (vide doc. nº 5).

21º

Sendo certo que as referidas «notas de cobrança» (vide doc. nº 5A a 5E), são, nem mais, nem menos, que os títulos executivos do processo de execução fiscal em causa, o com o nº 1759/101154.5 (vide doc. nº 4B a 4F).

22º

Logo, salvo o devido respeito, dúvida não subsiste que ao recorrer à citação edital e, mais que isso, ao proceder, previamente, à penhora de bens propriedade do executado, foram preteridas formalidades legais essenciais.

23º

Designadamente, o não acatamento do disposto no art. 189º do C.P.P.T..

24º

Conhecendo a actual residência do executado e aqui reclamante, o primeiro passo seria o cumprimento daquele mencionado dispositivo e não a citação edital.

25º

E, obedecendo-se àquela disposição legal, seria deferido ao executado e aqui reclamante, prazo para pagar, opôr-se à execução, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento.

...

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