Reclamação genérica

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:13-23
RESUMO

Exmº Senhor Augusto & Cruz Ldª, na pessoa do sócio-gerente Abílio Serra Rua Alves Redol, 37 4050 Porto

 
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DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS D.F. de Porto

Serviço de Finanças de PORTO 4

Ofício 35478

Data 01.02.04

Processo 02.01.049

Contribuinte 500 853 761

Sua referência Data

Técnico Responsável Asdrúbal Perfeito

Exmº Senhor Augusto & Cruz Ldª, na pessoa do sócio-gerente Abílio Serra Rua Alves Redol, 37 4050 Porto

Assunto: PERITO INDEPENDENTE REMUNERAÇÃO

Fica V. Exª notificado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da presente notificação, depositar a importância de euros 500,00, mediante guia a solicitar nestes Serviços de Finanças, de harmonia com os n. os 1 e 2 da Portaria nº 78/2001, de 8 de Fevereiro, para pagamento de remuneração do perito independente, por si nomeado.

O referido depósito deve ser efectuado até ao termino do prazo supra indicado, sob pena de não haver lugar a nomeação.

Com os melhores cumprimentos

O Chefe de Finanças, por deleg.

(D.R. nº 158, de 11/07/97, II Série)

a) Zacarias Puskas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DO PORTO

Of. nº 35478 01/02/04

Proc. nº 02.01.049

Augusto & Cruz, Lda, contribuinte nº 500 853 751, com sede à Rua do Bonjardim, nº 120 - 4000 Porto, notificada que foi para depositar a importância de euros 500,00, de harmonia com os n. os 1 e 2, da Portaria nº 78/2001, de 8 de Fevereiro, para pagamento de remuneração do perito independente, vem dizer o seguinte: *

Contrariamente ao que se afirma no ofício em epígrafe, a contribuinte não requereu a intervenção de qualquer perito independente.

Sendo assim, nos termos daquela mesma supra indicada disposição legal, não lhe compete proceder ao pagamento de qualquer remuneração.

No caso de a Fazenda Pública ter nomeado perito independente, a respectiva remuneração será paga pela rubrica 02.03.10C - Outros Serviços da dotação orçamental da D.G.I..

Termos em que nos melhores de direito e com o suprimento de V. Exª, deve a notificação constante do ofício em epígrafe, ser pura e simplesmente dada como sem efeito.

E.D.

O Advogado,

Contr. nº 162 178 660

Cód. nº 3379

a) Filinto Abravezes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DO PORTO

PROC. Nº 00.1061/01; 02; 03

Pedido de Revisão nos termos do art. 91º da L.G.T.

Filinto Abravezes, advogado nos auditórios da comarca do Porto, contribuinte nº 162 178 660, titular da cédula profissional nº 1216 e manda tário constituído pela firma «Sopapel, Ldª», contribuinte nº 500 853 765, com sede à Rua da Custódia, nº 900 - 4000 Porto e reclamante no processo em referência

vem,

RECLAMAR

a V. Exª, do seguinte:

Nos termos do art. 5º do C.P.P.T., podem os interessados ou seus representantes legais conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária.

Quando tal suceda e a partir da entrega nos processos do mandato, o respectivo mandatário tem sempre que ser notificado de tudo quanto ocorrer nos autos, nos termos do disposto nos arts. 253º e 254º do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito tributário por força da al. e), do art. 2º do C.P.P.T..

O ora exponente juntou aos autos com a Reclamação apresentada em 30/11/03 no 4º Serviço de Finanças do Porto, em nome da firma supra identificada, um regular e válido mandato (vulgo, procuração forense).

Assim, por força dos normativos acima indicados e salvo o devido respeito, sempre teria que ser notificado do decidido sobre o Pedido de Revisão nos termos do art. 91º da L.G.T..

Como tal não sucedeu, vem, agora e aqui, o signatário desta, requerer que V. Exª ordene a sua notificação nos termos do art. 254º do C.P.C. (ut. al. e), art. 2º C.P.P.T.), sendo que só a partir da data dessa diligência processual se deverá iniciar o prazo para a tomada de posição que a firma «Sopapel, Ldª» entenda adoptar.

E.D.

O Advogado constituído,

Contr. nº 162 178 660

Cód. nº 3379

  1. Filinto Abravezes

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Exº Senhor:

Dr. Filinto Abravezes

Rua Gonçalo Cristóvão, 130

4000-267 PORTO

V/Refª

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 91º DA L.G.T.

IMPOSTO: IRS/IRC/IVA

Proc. nº: 00.0161 / 01; 02 e 03

NOTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 77º da Lei Geral Tributária, fica V. Exª notificado de que o pedido de revisão referenciado em epígrafe, foi decidido em 19 / 12 / 2003, conforme fotocópia autenticada da acta de reunião nº 78 , que se anexa.

Foi fixado o agravamento de , (art. 91º, nº 9 da L.G.T.).

Esta notificação é feita na qualidade de mandatário judicial da firma «Sopapel, Ldª», com sede na Rua da Custódia, nº 900, 4000 Porto.

Com os melhores cumprimentos,

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO QUARTO SERVIÇO DE FINANÇAS DO PORTO

Proc. de Contra-Ordenação nº 3379016007875

«Ameríndio & Calcanhoto, Lda», contribuinte nº 500 853 760, com sede à Rua das Tolices, nº 15, 4050 Porto,

vem,

RECLAMAR

a V. Exª o seguinte:

A aqui exponente, foi notificada através de carta registada com aviso de recepção, da instauração nesse Serviço de Finanças, de um processo de contra-ordenação sob o número supra em referência.

Com aquela notificação pretende-se que a contribuinte possa, assim o queira, no prazo legal, apresentar a sua defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que julgar convenientes.

Ora, para a consecussão de tamanho objectivo, importa que a mesma contribuinte tenha pleno conhecimento das infracções que lhe são...

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