Reclamação graciosa
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 25-27 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA
Adelaide Ferreira, arquitecta, contribuinte nº 101 183 215, residente na Rua do Lidador, nº 20, na Maia,
vem apresentar
contra o montante achado pela Administração Tributária por via de liquida ção adicional de I.R.S. respeitantemente ao exercício de 2003.
Com efeito e salvo erro ou omissão, não foi tomado na devida consideração o constante na documentação que, na devida altura, acompanhou a correspondente Declaração de Rendimentos.
Sendo certo que a documentação acima referenciada é relativa a despesas havidas no seu atelier perfeitamente enquadradas na rubrica «custas».
E que, inexplicavelmente, não foram considerados, como o deviam ser, por banda da Administração Tributária na liquidação adicional a que procedeu.
Os documentos respeitantes aos mencionados custos (maugrado já aludidos na respectiva Declaração de Rendimentos), são, agora, anexados (em fotocópia) à presente Reclamação.
Verdade é que não tendo sido devidamente considerados na liquidação adicional ora em reclamação, a mesma lavrou em manifesto erro.
Pelo que aqui se requer que aquela seja objecto de correcção, designadamente, com a tomada em consideração das quantias pagas a título de custos pela aqui reclamante.
Junta: 3 documentos.
A Contribuinte,
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DE VILA REAL
«Pardal e Carriça, Lda», com sede no Largo da Serpente, nº 90, em Vila Real, com o número de identificação fiscal 501 200 700, notificada que foi para pagar a quantia de euros 18.256,70, proveniente da liquidação adicional de I.R.C., relativa ao exercício de 2002, efectuada nos termos do art. 77º do respectivo Código,
vem deduzir
com os seguintes fundamentos:
Na declaração mod. 22, referente ao exercício de 2002, foi declarado pela firma aqui reclamante, o lucro tributável negativo de euros 79.832,27.
O que conduziu ao imposto zero, em termos de I.R.C..
Entretanto, pelo Mapa de Apuramento (mod. DC-22), o Serviço de Fiscalização Tributária fixou o lucro tributável (prejuízo fiscal corrigido) em euros 88.484,33 o que, aliás, se considera aceitável (vide docs. 1 a 4).
Posteriormente, vem a Direcção-Geral dos Impostos, exigir o pagamento de euros 18.256,70, com base em correcções constantes de relatório da responsabilidade do...
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