| Autor: | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor: | Advogado |
| Páginas: | 79-82 |
Jesualdo Bretão, casado, industrial, contribuinte nº 141 103 600, com sede à Rua Nossa Senhora do Amparo, 34 -4445-153 Ermesinde,
Decidimos alinhar nas páginas seguintes as peças principais de um outro processo de impugnação judicial, sob um ângulo diverso do vertido nas folhas antecedentes, não fôra a frequência da instauração de processos com base em reversão, como é, precisamente, a hipótese tratada a partir daqui.
E, desta feita, recorre-se da sentença.
MERITÍSSIMO JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Proc. nº 3565.02/160095.8
SERVIÇO DE FINANÇAS DE MIRANDELA
Jesualdo Bretão, casado, industrial, contribuinte nº 141 103 600, com sede à Rua Nossa Senhora do Amparo, 34 -4445-153 Ermesinde,
citado por reversão no processo em referência,
vem, ao abrigo do disposto no nº 4, do art. 22º da Lei Geral Tributária e na al. c), do art. 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,
deduzir,
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
com base no seguinte:
1º
Ao aqui impugnante, citado por reversão, não pode ser assacada culpabilidade alguma pelo não cumprimento das obrigações tributárias da originária devedora.
2º
Particularmente, no período a que respeita o processo em epígrafe, ou seja, os anos de 1999 a 2002.
3º
A falta de pagamento à Fazenda Pública foi fruto de dificuldades económicas surgidas aquando da sua gerência na "Fac - Fábrica de Atrelados, Carrossarias, Lda".
4º
Com efeito, a partir dos três últimos anos da década de 90, a concorrência estrangeira, com particular destaque, da provinda de Espanha, estrangulou a prática comercial do ramo.
5º
Na medida em que não foi possível, aquela firma, concorrer em igualdade de circunstâncias com os preços praticados por firmas postadas fora do território nacional, particularmente, repete-se, espanholas.
6º
Para, instalando-se no mercado, conseguir vender, a originária devedora, viu-se obrigada a colocar atrelados e carroçarias, a preços muito baixos, por vezes, até com prejuízo.
7º
Tendo mesmo que aceitar fazer trocas, de material já muito usado, incapaz ou de muito difícil restauro.
8º
Que, aliás, quando e se o conseguia, não lograva, depois, colocação no mercado.
9º
Tudo redundando, no final, em incontornáveis prejuízos.
10º
Incontornáveis e irreversíveis abalos na economia da pequena empresa que era a originária devedora.
11º
Ademais, constantes e profundas recessões económicas, na época a que se reportam os autos, impediram a aplicação de capital capaz de sobrelevar as deficiências apresentadas quando em confronto com a concorrência.
12º
Não esquecendo, por outro lado e ainda, ter ocorrido na altura uma perniciosa falta de pagamentos por parte dos clientes da devedora originária, o que estrangulou, por completo, a vida económica-financeira daquela.
13º
Com vários postos de trabalho, em causa, o ora impugnante, procurou, desesperadamente, ultrapassar as dificuldades.
14º
Debalde, infelizmente, na medida em que a espiral do passivo assenho reou-se da empresa, tornando irreversível o seu descalabro.
15º
Maugrado o aqui impugnante ter deitado mão, entretanto, a múltiplas diligências, tentando ultrapassar tão grave problema.
16º
Inclusive, ele próprio e membros de sua família injectaram capital na firma.
17º
Mas nada, nada resultou.
18º
Tendo sido então e só então, que deixou a originária devedora de assumir as suas obrigações, incluindo, as tributárias.
19º
Ressalvada melhor opinião, não pode ao ora impugnante - percute-se ser inculcada qualquer responsabildade na ocorrência que deu origem à instauração da via executiva contra a originária devedora e, por reversão, a si próprio.
20º
Atenta a falta de culpa exigível para a não efectivação da responsabilidade subsidiária.
Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre suprimento de V. Exª, deve a presente impugnação ser recebida e a final ser julgada procedente, por provada e, em consequência, ser anulado o despacho de reversão que determinou a citação de Jesualdo Bretão, atenta a falta de culpa exigível
Valor: euros 639,55 (seiscentos e trinta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos).
Junta: Procuração e duplicados legais.
Prova
TESTEMUNHAS
1) José Jorge Moreira, solteiro, gestor comercial, podendo ser notificado na Rua Nossa Senhora do Amparo, 34, 4445-153 Ermesinde;
2) Marisa Manuela Moreira, divorciada, gestora comercial, podendo ser notificada na Rua Nossa Senhora do Amparo, 34, 4445-153 Ermesinde;
3) Ernesto Saldanha, casado, técnico de contas, que o impugnante se compromete a apresentar.
O Advogado,
Contr. nº ...
Cód. nº ...
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