Outro petitório opositivo

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:109-110
RESUMO

Solari & Camelo, Lda, contribuinte nº 503 410 200, com sede na Praça de Marrocos, nº 10, 4000 Porto, tendo sido citada para pagar a importância de euros 14.219,08 por dívida ao C.R.S.S. do Porto, vem ao abrigo do disposto na al. f), nº 1, do art. 204º do C.P.P.T., deduzir

 
TRECHO GRÁTIS
PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Proc. nº 3379-03/100827.7 Solari & Camelo, Lda, contribuinte nº 503 410 200, com sede na Praça de Marrocos, nº 10, 4000 Porto, tendo sido citada para pagar a importância de euros 14.219,08 por dívida ao C.R.S.S. do Porto, vem ao abrigo do disposto na al. f), nº 1, do art. 204º do C.P.P.T., deduzir Oposição à Execução com base no seguinte:
I
A dívida à Segurança Social do Porto, por banda da aqui oponente, não é do quantitativo mencionado no aviso-citação que lhe foi endereçado.
II
Na verdade, a importância de euros 14.219.08 é superior à actual quantia exequenda débito da oponente.
III
Pois que, em 14/05/03, esta pagou junto da entidade credora a importância de euros 589,85 referente à prestação de Agosto de 2002 e,
IV
Em 22/05/03, pagou a quantia de euros 676,68, junto da mesma entidade credora (vide docs. 1 e 2).
V
Sendo assim, como na realidade o é, invoca o disposto na al. f), nº 1, do art. 204º do C.P.P.T., como válido fundamento de oposição à presente execução. Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Exª, deve ser recebida a presente oposição e julgada procedente, por provada e, em consequência, extinta parcialmente a execução, com base no facto dos pagamentos acima referidos (cfr. al. f), nº 1, art. 204º C.P.P.T.). Valor: o da execução. Junta: 2 documentos, procuração e duplicados legais. Prova: A) Documental:
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