Pagamento voluntário da coima

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:121-
RESUMO

Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:

 
TRECHO GRÁTIS
EXMº SENHOR CHEFE DO 4º SERVIÇO DE FINANÇAS DO PORTO Of. 5470, de 28/08/04 Proc. Contra-ordenação nº 400113.0 Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:
I
Aquelas infracções foram cometidas involuntariamente, sem qualquer intenção de defraudar os legítimos interesses da Fazenda Pública, porquanto foram fruto de um período de trabalho intenso no escritório do signatário.
II
O imposto subjacente às faltas cometidas, não foi pago, por não tersido ainda notificado, o signatário, para o efeito, pela Administração Tributária.
III
Em face do que fica
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