Pedido de relevação de falta de apresentação de garantia

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:145-146
RESUMO

Firmino Valente Alves, casado, reformado, contribuinte nº 162 243 354, residente no Largo das Fontainhas, nº 35, em Moimenta da Beira e executado no processo em epígrafe,

 
TRECHO GRÁTIS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE MOIMENTA DA BEIRA

PROC. Nº 100253.4

Firmino Valente Alves, casado, reformado, contribuinte nº 162 243 354, residente no Largo das Fontainhas, nº 35, em Moimenta da Beira e executado no processo em epígrafe,

vem

Expôr e Requerer

a V. Exª o seguinte:

Em tempo oportuno, requereu o pagamento da dívida exequenda e acrescido em prestações mensais.

O que, efectivamente, veio a ser concedido pelo Director Distrital de Finanças de Viseu.

Porém, como a mencionada concessão ficou dependente de garantia e ora exponente a não prestou por total impossibilidade, o benefício prestacional foi retirado.

Acontece que o aqui exponente tem apenas como rendimento a sua reforma e tem encargos elevados, com sua mulher que se encontra paraplégica e uma neta menor de 5 anos, inteiramente a seu cargo pelo facto de os pais terem perecido num acidente de viação. Page 146

Reafirma, não obstante, a sua real vontade de pagar na íntegra o devido à Fazenda Pública no regime prestacional, inicialmente, concedido.

Sendo assim, como, efectivamente,...

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