Petitório

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:67-69
RESUMO

«Roupex - Serviços Têxteis, Lda», sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, contribuinte nº 502 760 630, com sede à Rua 10, nº 107, 4470 Vila Nova da Telha,

 
TRECHO GRÁTIS
    Dada a importância da impugnação judicial no âmbito do contencioso tributário, fornecemos ao consulente deste trabalho para além da petição, outras peças do respectivo trânsito processual, culminando com a sentença.
    A boa intenção que nos anima, porventura, perdoará a extensão, assim o esperamos.
Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Proc. nº 02.01.021 Liquidação nº 8310004164 1º Serviço de Finanças da Maia «Roupex - Serviços Têxteis, Lda», sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, contribuinte nº 502 760 630, com sede à Rua 10, nº 107, 4470 Vila Nova da Telha, vem, face à notificação, oportunamente, recebida, deduzir
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
com base no seguinte:
I
A quantia pedida de euros 4.134,43, por parte da Fazenda Pública relativa a I.R.C. do exercício de 2003, salvo o devido respeito, não é devida.
II
No prazo para tanto estabelecido, a ora impugnante não procedeu à apresentação da declaração de rendimentos daquele ano.
III
Tal falta ocasionou que a Administração Fiscal despoletasse o mecanismo da liquidação presumida.
IV
E, por tal, liquidasse e viesse a pedir a supra indicada verba.
V
A qual, porém, não é, efectivamente, devida.
VI
Como advém, sem dúvida, da respectiva declaração de rendimentos que, entretanto, foi entregue à Fazenda Pública, a qual vai adiante e aqui se dá como reproduzida para todos os devidos e legais efeitos.
VII
Onde se pode verificar um resultado líquido negativo de euros 23.477,32 - vide doc. junto.
VIII
Sendo princípio básico fiscal a correlação entre rendimento/ónus tributário, não existindo aquele, falece este.
IX
O que, salvo o devido respeito, constitui fundamento para a presente impugnação.
X
Atento o disposto no nº 1, do art. 99º do C.P.P.T.. Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre suprimento de Vª Exª, deve a presente Impugnação ser recebida e a final ser julgada procedente, por provada e, em consequência, anulada a liquidação/cobrança de euros 4.134,43 referente a I.R.C. do exercício de 2003. Valor: euros 4.134,43 (quatro mil, cento e trinta e quatro euros e quarenta e três cêntimos). Junta: 1 documento, procuração e duplicados legais. Prova: - Documental: o documento que vai em anexo. -
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