Recurso

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:87-93
RESUMO

Jesualdo Bretão, id. nos autos em referência, não se conformando com a sentença de fls. 14 a 16, vem, ao abrigo do permitido pelo nº 1, do art. 282º do C.P.P.T., declarar a sua intenção da mesma recorrer para o competente Tribunal Superior.

 
TRECHO GRÁTIS
MERITÍSSIMO JUIZ DO 1º JUÍZO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO Proc. nº 72/04-Imp. 2ª Secção Jesualdo Bretão, id. nos autos em referência, não se conformando com a sentença de fls. 14 a 16, vem, ao abrigo do permitido pelo nº 1, do art. 282º do C.P.P.T., declarar a sua intenção da mesma recorrer para o competente Tribunal Superior. Junta: duplicado. E.D. O Advogado, Contr. nº ... Cód. nº ... Proc. nº 72/04-Imp. Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto 1º Juízo - 2ª Secção Sábios Julgadores, i>Oportunamente, Jesualdo Bertão, ao abrigo do permitido pelo nº 1, do art. 282º do C.P.P.T., não se conformando com a sentença de fls. 14 a 16, declarou intenção da mesma recorrer. Recurso que, entretanto, foi admitido. Pelo que é agora tempo de apresentar,
ALEGAÇÕES
com o seguinte teor: A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão na execução fiscal. Di-lo o nº 1, do art. 23º da L.G.T.. Para a qual os responsáveis subsidiários são citados, nos termos do nº 3, do art. 9º do C.P.P.T.. Tendo estes, consequentemente, todos os direitos que cabem aos executados. Onde se inclui o de deduzir Oposição. Na sequência dos arts. 189º, nº 1; 190º, nº 1; 203º, nº 1 e 204º, nº 1, todos do C.P.P.T.. Porém, os responsáveis subsidiários têm também o direito de impugnar a liquidação da dívida cuja responsabilidade lhes é imputada, nos mesmos termos que o devedor principal. Ao abrigo do disposto no nº 4, do art. 22º da L.G.T.. Foi, pois, salvo o devido respeito, correcta a posição do ora recorrente, utilizando, para defesa dos seus interesses, a via impugnativa. Diz o aresto do tribunal a quo que a situação desenhada na p.i. não se enquadra na previsão de quaisquer das alíneas do art. 99º do C.P.P.T.. Só que, nas várias alíneas deste dispositivo, indicam-se apenas alguns vícios que podem ser fundamento de impugnação. Trata-se, com efeito, de uma enumeração meramente exemplificativa. Como se vê pelo corpo do artigo. Em que se prevê a possibilidade de ser fundamento de impugnação qualquer ilegalidade. Constitui ilegalidade e, consequentemente, vício do acto administrativo, qualquer ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis. Ora, o alegado no petitório da impugnação enquadra-se, salvo o devido respeito, na sequência acabada de expôr. Concretamente: a falta de responsabilidade do impugnante na ocorrência que deu origem à instauração de execução contra a originária devedora e, por reversão, a si próprio. Em conclusão: - o responsável subsidiário tem o direito de
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO