Recurso judicial

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:63-64
RESUMO

Arturino Borrasca, divorciado, piscineiro, contribuinte nº 164 768 867, residente no Largo Mijavelhas, nº 65, no Porto,

 
TRECHO GRÁTIS
Excelentíssimo Senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Arturino Borrasca, divorciado, piscineiro, contribuinte nº 164 768 867, residente no Largo Mijavelhas, nº 65, no Porto, vem apresentar
RECURSO JUDICIAL
com base no seguinte:
Inexplicavelmente o 4º Serviço de Finanças do Porto, notificou o aqui recorrente de decisão contra-ordenacional.
Que aplicada foi à pessoa colectiva «Grupo dos Apanhadores de Mexilhão, Ldª».
Sendo certo, que aquele grupo, entretanto, se extinguiu.
Por dissolução.
Com liquidação e subsequente partilha.
Pelo que o trânsito do procedimento contra-ordenacional não pode prosseguir.
E, menos ainda, poderá ser objecto de transmissão ao aqui Recorrente, mesmo quando invocada seja a qualidade de sócio da extinta sociedade, de decisão que apenas poderia aquela afectar.
A decisão administrativa tomada pelo 4º Serviço de Finanças do Porto por tão-só dizer respeito à pessoa colectiva supra indicada, nela se esgota.
A sanção aplicada aquela, concretamente, determinada e certa coima, falece com a extinção da mesma.
10º
O responsável pelo pagamento da coima não pode ser o aqui recorrente.
11º
Pelo que e necessariamente não tem razão de ser a notificação do ora recorrente.
12º
O acto notificatório é pois e salvo o devido respeito, nulo. Em conclusão: - a extinção de pessoa colectiva envolve, ipso facto, qual quer procedimento contra-ordenacional que movido lhe foi; - muito mais, por maioria de razão, qualquer decisão cominatória; - consequentemente,
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO