Requerimento para rectificação de conta de custas

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:165-166
RESUMO

Valentim Dias Loureiro, recorrente no processo em referência, vem reclamar da conta nº 96 elaborada com referência ao processo supra identificado, nos termos e fundamentos seguintes:

 
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

PROC. 18.290

4ª SECÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR:

Valentim Dias Loureiro, recorrente no processo em referência, vem reclamar da conta nº 96 elaborada com referência ao processo supra identificado, nos termos e fundamentos seguintes:

O aqui reclamante foi notificado para pagar custas da sua responsabilidade no montante de euros 80.000,00, cujo apuramento consta da conta nº 96, a fls. 146 dos autos.

O valor do processo é de euros 20.000,00.

É, assim, notório o erro verificado na elaboração da conta, em face das regras à mesma aplicáveis. Page 166

E que, pela análise dos diversos items da conta em apreço, resulta da liquidação efectuada a fls. 123, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Ora, em face da actual lei das custas judiciais tributárias, a taxa de justiça devida na 1ª Instância ascenderá a euros 2.500,00.

Valor a que acrescerá o dos encargos e demais despesas de correio, mas que de modo algum poderá perfazer o montante final apurado na conta de que aqui se reclama.

Ademais, e por mera salvaguarda da hipótese do erro porvir da soma do valor do processo ao da taxa de justiça encargos e despesas, refere-se que a importância cuja anulação se pretendia por via impugnativa foi paga voluntariamente muito antes...

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