Requerimento para pagamento em prestações

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:157-159
RESUMO

«Aprílio Mendonça, Lda», com sede na Rua Nova, nº 196, em Rio Tinto, portadora do cartão de pessoa colectiva nº 500 580 307, tendo sido citada para pagar a importância de euros 20.500,00 vem, ao abrigo do disposto no art. 196º do C.P.P.T.,

 
TRECHO GRÁTIS

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EXMº SENHOR DIRECTOR DE FINANÇAS DO DISTRITO DO PORTO

PROC. 3468-04/100254.4

  1. SERV. FIN. DE GONDOMAR

«Aprílio Mendonça, Lda», com sede na Rua Nova, nº 196, em Rio Tinto, portadora do cartão de pessoa colectiva nº 500 580 307, tendo sido citada para pagar a importância de euros 20.500,00 vem, ao abrigo do disposto no art. 196º do C.P.P.T.,

REQUERER

a V. Exª se digne autorizar o pagamento em prestações da dívida exequenda, para tanto alinhando o seguinte somatório de fundamentos e razões:

À aqui executada, não lhe é possível solver a dívida em questão de uma só vez.

Com efeito, a entrega da quantia exequenda iria ocasionar a imprescindível alienação dos bens que compoêm o seu status de produção.

O que impediria a continuação da laboração e ocasionaria a relegação para o desemprego de todos quantos se encontram ao seu serviço. Page 158

Aliás, esta dívida surge na sequência de um projecto de investimento levado a cabo nos últimos dois anos, conducente ao incremento da rentabilidade e eficácia da sua produção.

Foram investidos consideráveis montantes em maquinaria, tecnologicamente, mais avançada (vide doc. 1).

Em certo momento, colocou-se à «Aprílio Mendonça, Lda», a alternativa: ou cruzar os braços e morrer, ou investir e avançar.

Optou a executada por esta última, o que, necessariamente, implicou que algo ficasse por cumprir.

Precisamente, o que ora é objecto da presente execução.

Todavia, a executada não quer deixar de cumprir, apenas e tão só necessita de tempo para o fazer.

10º

Por isso mesmo, recorreu à permissão que lhe confere o art. 196º do C.P.P.T..

11º

Deste modo, salvará a empresa, permitirá a manutenção dos postos de trabalho e, outrossim, acabará por cumprir perante a Fazenda Pública.

12º

Decorre do nº 4, do supra aludido normativo, que se exponha o plano de pagamento de forma a não exceder o limite máximo de 36 prestações, sendo que qualquer delas não deverá ser inferior a 1 unidade de conta. Page 159

13º

Assim sendo e porque, na realidade, em face da actual situação económico-financeira da executada, não tem possibilidade de encurtar o período de pagamento, solicita que o mesmo se faça dentro do limite máximo autorizado por aquela disposição.

Indica como garantia:

- máquina de injecção de plástico, da marca Monomat 406, 35 toneladas, com quadro acoplado, com o nº 13-070-6042, que se encontra nas instalações...

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