Requerimento pedindo suspensão de execução até despacho ministerial

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:163-164
RESUMO

Josué Barrigana, casado, reformado, contribuinte nº 100740991, residente na Av. D. João I, 305, em Rio Tinto, Gondomar, executado no processo em referência, vem

 
TRECHO GRÁTIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DE GONDOMAR

Proc. 3468-04/100986.9

Josué Barrigana, casado, reformado, contribuinte nº 100740991, residente na Av. D. João I, 305, em Rio Tinto, Gondomar, executado no processo em referência, vem

EXPOR E REQUERER

a V. Exª o seguinte:

Na declaração de rendimentos apresentada para efeitos de I.R.S. do ano de 2002, não foram mencionadas, por lapso, diversas despesas relacionadas quer com a formação do rendimento, quer com os gastos do agregado familiar do requerente.

No entanto, quando esta deficiência foi detectada e o requerente se inteirou do procedimento a adoptar por forma a regularizar a sua declaração de rendimentos e, concomitantemente, a liquidação de I.R.S. respectiva, já havia expirado o prazo para deduzir a reclamação que deve acompanhar a entrega de declaração de substituição, nos termos do art. 131º do C.I.R.S..

Assim sendo, confrontando-se o requerente com esta execução fiscal, e estando precludidos os meios para revisão ou correcção do imposto liquidado e juros,

Solicitou ao Sr. Ministro das Finanças autorização para, a título excepcional, apresentar declaração de substituição...

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